Política de Privacidade

1. Introdução

O WinBay (doravante designado por "nós", "nosso" ou "Plataforma"), acessível em winbayreview100.com, está comprometido com a proteção da sua privacidade e com o tratamento responsável dos seus dados pessoais. A presente Política de Privacidade descreve, de forma clara e transparente, que tipo de informações recolhemos, de que forma as utilizamos, com quem as partilhamos e quais são os seus direitos enquanto titular dos dados.

O presente documento foi redigido em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) — Regulamento (UE) 2016/679, bem como com a legislação portuguesa aplicável em matéria de proteção de dados, nomeadamente a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.

1.1. Âmbito de Aplicação

Esta Política de Privacidade aplica-se a todos os utilizadores que acedam, naveguem, criem conta ou interajam de qualquer forma com o WinBay, incluindo através de dispositivos móveis, aplicações ou quaisquer outros canais digitais associados à Plataforma. Abrange todos os tratamentos de dados pessoais realizados pela Plataforma no contexto da prestação dos seus serviços.

1.2. Relação com Outros Documentos

A presente Política deve ser lida em conjunto com os nossos Termos e Condições e com a nossa página de Jogo Responsável. Em caso de conflito entre estes documentos relativamente a matérias de privacidade, prevalece o disposto na presente Política de Privacidade.

1.3. Definições

Para efeitos da presente Política, entende-se por:

• Dados Pessoais: Qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável.
• Tratamento: Qualquer operação realizada sobre dados pessoais, seja por meios automatizados ou não, incluindo recolha, registo, organização, armazenamento, consulta, utilização, divulgação ou eliminação.
• Responsável pelo Tratamento: A entidade que determina as finalidades e os meios do tratamento dos dados pessoais — neste caso, o WinBay.
• Subcontratante: Entidade que trata dados pessoais por conta e sob instrução do Responsável pelo Tratamento.
• Titular dos Dados: A pessoa singular a quem dizem respeito os dados pessoais tratados.
• RGPD: Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (UE) 2016/679.
• DPO: Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer).

2. Dados que Recolhemos

A Plataforma recolhe diferentes categorias de dados pessoais dependendo da natureza da interação que estabelece connosco. Os dados são recolhidos diretamente de si, automaticamente através do seu dispositivo e de fontes de terceiros devidamente autorizadas.

2.1. Dados Fornecidos Diretamente pelo Utilizador

Quando cria uma conta, efetua um depósito ou contacta a equipa de suporte, pode fornecer-nos as seguintes informações:

• Dados de identificação: Nome completo, data de nascimento, número de identificação civil (Cartão de Cidadão ou passaporte), nacionalidade.
• Dados de contacto: Endereço de correio eletrónico, número de telemóvel, morada completa (rua, localidade, código postal).
• Dados de autenticação: Nome de utilizador, palavra-passe (armazenada em formato encriptado), perguntas e respostas de segurança.
• Dados financeiros: Número de conta bancária (IBAN), detalhes de cartão de débito/crédito (parcialmente mascarados), informações relativas a carteiras digitais e referências de pagamento Multibanco ou MB Way.
• Dados de verificação de identidade (KYC): Imagem do documento de identidade, selfie de verificação facial, comprovativo de morada (fatura de serviços ou extrato bancário com data recente).
• Comunicações: Conteúdo de mensagens enviadas ao suporte ao cliente, formulários de reclamação e inquéritos de satisfação.
• Preferências pessoais: Idioma preferido, definições de notificações, limites de jogo responsável autodefinidos.

2.2. Dados Recolhidos Automaticamente

Quando navega na nossa Plataforma, são automaticamente recolhidos dados técnicos e de comportamento, nomeadamente:

• Dados de dispositivo e ligação: Endereço IP, tipo e versão de browser, sistema operativo, identificadores de dispositivo, resolução de ecrã.
• Dados de navegação e sessão: Páginas visitadas, duração das sessões, sequências de cliques, termos de pesquisa utilizados na Plataforma.
• Dados de geolocalização: Localização geográfica aproximada derivada do endereço IP.
• Dados de transação: Histórico de depósitos e levantamentos, valores, datas, métodos de pagamento selecionados, identificadores de transação.
• Dados de atividade de jogo: Jogos acedidos, apostas realizadas, ganhos e perdas, duração das sessões de jogo, uso de funcionalidades de jogo responsável.
• Cookies e identificadores similares: Conforme detalhado na Secção 6 da presente Política.

2.3. Dados Provenientes de Terceiros

Podemos também receber dados pessoais provenientes das seguintes fontes externas:

• Prestadores de serviços de verificação de identidade e prevenção de fraude;
• Processadores de pagamento e instituições financeiras parceiras;
• Bases de dados públicas de pessoas politicamente expostas (PEP) e listas de sanções internacionais;
• Autoridades reguladoras e entidades responsáveis pela aplicação da lei, quando aplicável;
• Parceiros de afiliação, no contexto do registo referenciado.

2.4. Categorias Especiais de Dados

Em princípio, não recolhemos categorias especiais de dados pessoais (dados sensíveis), como informações sobre saúde, origem racial ou étnica, crenças religiosas ou orientação sexual. Excecionalmente, poderemos tratar dados relativos ao estado de saúde se o utilizador apresentar um atestado médico no contexto de um processo de autoexclusão por razões clínicas. Nesses casos, o tratamento basear-se-á no consentimento explícito do titular.

3. Como Utilizamos os Seus Dados

O WinBay utiliza os seus dados pessoais exclusivamente para as finalidades legítimas descritas abaixo. Não utilizamos os seus dados de forma incompatível com essas finalidades, nem os vendemos a terceiros para fins comerciais próprios.

3.1. Prestação e Gestão de Serviços

• Criação, verificação e gestão da sua conta de utilizador;
• Processamento de depósitos, levantamentos e outras transações financeiras;
• Verificação de elegibilidade para aceder aos serviços (incluindo verificação de idade — mínimo de 18 anos);
• Disponibilização dos jogos e funcionalidades da Plataforma;
• Prestação de suporte ao cliente e resolução de reclamações;
• Gestão de bónus, promoções e programas de fidelização.

3.2. Cumprimento de Obrigações Legais e Regulatórias

• Verificação de identidade (KYC — Know Your Customer) e prevenção de branqueamento de capitais (AML — Anti-Money Laundering);
• Deteção, investigação e prevenção de fraude, manipulação de jogos ou qualquer atividade ilícita;
• Cumprimento de obrigações fiscais e de reporte às autoridades competentes;
• Implementação de medidas de jogo responsável, incluindo verificação de autoexclusão e limites de jogo;
• Conservação de registos exigida por lei.

3.3. Comunicações de Marketing (com Consentimento)

• Envio de comunicações promocionais por e-mail, SMS ou notificações push, caso tenha dado o seu consentimento;
• Personalização de ofertas e conteúdos com base no seu perfil e histórico de jogo;
• Realização de inquéritos de satisfação e estudos de mercado.

3.4. Segurança e Proteção da Plataforma

• Monitorização e proteção contra acessos não autorizados, ataques informáticos e atividades suspeitas;
• Realização de auditorias e testes de segurança;
• Gestão de incidentes de segurança da informação.

3.5. Melhoria dos Serviços

• Análise estatística e de comportamento para melhoria da experiência do utilizador;
• Desenvolvimento de novos produtos e funcionalidades;
• Realização de testes A/B e otimização da interface.

4. Bases Jurídicas do Tratamento

Nos termos do artigo 6.º do RGPD, todo o tratamento de dados pessoais realizado pelo WinBay assenta numa das seguintes bases jurídicas:

4.1. Interesse Legítimo

Quando o tratamento se baseia no interesse legítimo do WinBay, garantimos que os direitos e liberdades fundamentais dos titulares dos dados não prevalecem sobre esse interesse. É realizada uma avaliação de proporcionalidade (teste de equilíbrio de interesses) antes de qualquer tratamento com este fundamento. Os utilizadores têm o direito de se opor ao tratamento baseado em interesse legítimo, conforme descrito na Secção 9.

4.2. Retirada do Consentimento

Quando o tratamento se baseia no seu consentimento, tem o direito de o retirar a qualquer momento, sem que tal afete a licitude do tratamento efetuado antes da retirada. Pode gerir as suas preferências de consentimento diretamente nas definições da sua conta ou contactando-nos através dos endereços indicados na Secção 13.

5. Partilha de Dados e Terceiros

O WinBay não vende os seus dados pessoais a terceiros. Contudo, podemos partilhar os seus dados com as seguintes categorias de destinatários, sempre com base numa finalidade legítima e nas garantias adequadas.

5.1. Prestadores de Serviços (Subcontratantes)

Recorremos a prestadores de serviços externos que tratam dados em nosso nome, nos termos de contratos de subcontratação em conformidade com o artigo 28.º do RGPD. Estas entidades incluem:

• Processadores de pagamento: para efeitos de processamento seguro de depósitos e levantamentos (ex.: Multibanco/SIBS, MB Way, Visa, Mastercard, Skrill, Neteller, PayPal, Paysafecard, Trustly, Apple Pay, Google Pay, Transferência Bancária SEPA);
• Fornecedores de verificação de identidade (KYC): para verificação de documentos e prevenção de fraude;
• Fornecedores de software de jogo: para disponibilização de conteúdos e jogos na plataforma;
• Serviços de análise e marketing digital: para análise de comportamento e otimização da plataforma;
• Prestadores de serviços de cloud e alojamento: para armazenamento seguro de dados;
• Serviços de suporte ao cliente: ferramentas de chat e gestão de tickets.

5.2. Autoridades Reguladoras e Entidades Públicas

Podemos ser obrigados a divulgar dados pessoais a autoridades públicas, incluindo entidades reguladoras, autoridades fiscais, autoridades policiais e judiciais, quando tal seja exigido por lei ou por ordem judicial. Esta divulgação é realizada apenas na estrita medida do necessário para o cumprimento da obrigação legal.

5.3. Parceiros de Afiliação

No contexto do programa de afiliados da Plataforma, podemos partilhar com os nossos parceiros de afiliação informação estatística e agregada (não identificável individualmente) sobre conversões e desempenho de campanhas. Não são partilhados dados pessoais identificáveis sem base jurídica adequada.

5.4. Transferências em Contexto de Reorganização Empresarial

Em caso de fusão, aquisição, reestruturação ou venda de ativos, os seus dados pessoais poderão ser transferidos para a entidade sucessora, desde que esta assuma os compromissos de proteção de dados previstos na presente Política. Será notificado com antecedência adequada sobre qualquer alteração desta natureza que afete o tratamento dos seus dados.

5.5. Garantias Contratuais

Todos os subcontratantes e parceiros com acesso a dados pessoais estão vinculados por contratos que impõem obrigações de confidencialidade e segurança equivalentes às previstas no RGPD, incluindo a proibição de utilizar os dados para finalidades próprias não autorizadas.

6. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

O WinBay utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o correto funcionamento da Plataforma, melhorar a experiência do utilizador e suportar as nossas atividades de marketing e análise.

6.1. O que são Cookies?

Os cookies são pequenos ficheiros de texto armazenados no seu dispositivo (computador, telemóvel ou tablet) quando visita a nossa Plataforma. Permitem ao WinBay reconhecer o seu dispositivo em visitas subsequentes e armazenar as suas preferências.

6.2. Tipos de Cookies que Utilizamos

6.3. Gestão de Cookies

Quando acede pela primeira vez à nossa Plataforma, é-lhe apresentado um banner de consentimento de cookies que lhe permite aceitar, recusar ou personalizar as suas preferências. Pode alterar as suas preferências a qualquer momento através do painel de gestão de cookies disponível no rodapé do site.

Adicionalmente, pode gerir ou eliminar cookies diretamente no seu browser. Tenha em conta que a desativação de cookies estritamente necessários poderá afetar a funcionalidade da Plataforma.

6.4. Cookies de Terceiros

Alguns cookies presentes na nossa Plataforma são definidos por terceiros (ex.: Google Analytics, Meta Pixel, parceiros de afiliação). Estes terceiros têm as suas próprias políticas de privacidade, pelas quais são responsáveis. Recomendamos que consulte as respetivas políticas para informações sobre o tratamento dos seus dados por essas entidades.

7. Segurança dos Dados

O WinBay implementa um conjunto abrangente de medidas técnicas e organizativas destinadas a garantir a segurança, integridade e confidencialidade dos seus dados pessoais, em conformidade com o artigo 32.º do RGPD e com as melhores práticas da indústria.

7.1. Medidas Técnicas de Segurança

• Encriptação em trânsito: Toda a comunicação entre o seu dispositivo e os nossos servidores é protegida por protocolo TLS 1.2 / 1.3 (Transport Layer Security);
• Encriptação em repouso: Os dados armazenados nas nossas bases de dados são encriptados com algoritmos AES-256;
• Autenticação multifator (MFA): Disponível para acesso à conta de utilizador;
• Firewall e sistemas de deteção de intrusão: Monitorização contínua do tráfego de rede e deteção de anomalias;
• Tokenização de dados financeiros: Os dados de cartão de crédito/débito não são armazenados em texto simples nos nossos sistemas;
• Testes de penetração e auditorias de segurança: Realizados periodicamente por entidades externas independentes.

7.2. Medidas Organizativas

• Controlo de acesso baseado em funções (role-based access control), garantindo que apenas colaboradores autorizados têm acesso aos dados pessoais necessários para as suas funções;
• Formação regular em proteção de dados e cibersegurança para todos os colaboradores;
• Políticas internas de segurança da informação, incluindo política de mesas limpas e ecrãs bloqueados;
• Procedimentos documentados de resposta a incidentes de segurança.

7.3. Notificação de Violações de Dados

Em caso de violação de dados pessoais (data breach) que possa representar risco para os seus direitos e liberdades, o WinBay compromete-se a:

• Notificar a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) no prazo máximo de 72 horas após tomar conhecimento da violação, nos termos do artigo 33.º do RGPD;
• Notificar os titulares dos dados afetados sem demora injustificada, quando a violação for suscetível de resultar num risco elevado para os seus direitos e liberdades, nos termos do artigo 34.º do RGPD.

8. Retenção de Dados

O WinBay conserva os seus dados pessoais apenas pelo tempo necessário para alcançar as finalidades para as quais foram recolhidos, ou pelo período exigido por obrigações legais e regulatórias aplicáveis.

8.1. Prazos de Conservação

8.2. Eliminação e Anonimização

Findo o prazo de conservação aplicável, os seus dados pessoais são eliminados de forma segura e irreversível ou, quando tal não seja possível (ex.: dados contidos em backups), são anonimizados de forma a não ser possível a reidentificação do titular. Os dados anonimizados podem ser utilizados para fins estatísticos e analíticos sem prazo definido.

9. Os Seus Direitos

Enquanto titular dos dados, o RGPD confere-lhe um conjunto de direitos em relação ao tratamento dos seus dados pessoais pelo WinBay. Esses direitos podem ser exercidos a qualquer momento, gratuitamente e sem necessidade de justificação (salvo nos casos expressamente previstos na lei).

9.1. Como Exercer os Seus Direitos

Para exercer qualquer um dos direitos acima descritos, pode:

• Enviar um pedido por escrito para o nosso serviço de apoio ao cliente;
• Aceder às definições da sua conta na Plataforma (secção "Privacidade e Dados");
• Contactar o nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) através do e-mail o nosso serviço de apoio ao cliente.

Responderemos ao seu pedido no prazo máximo de 30 dias a contar da receção. Em casos de particular complexidade ou volume, este prazo pode ser prorrogado por mais 60 dias, sendo-lhe comunicado o motivo da prorrogação.

9.2. Direito de Reclamação junto da Autoridade de Controlo

Se considerar que o tratamento dos seus dados pessoais viola o RGPD ou a legislação nacional aplicável, tem o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente em Portugal:

10. Transferências Internacionais de Dados

O WinBay opera a partir de Portugal e da União Europeia. No entanto, alguns dos nossos subcontratantes e parceiros tecnológicos podem estar localizados fora do Espaço Económico Europeu (EEE), o que implica a transferência internacional de dados pessoais.

10.1. Garantias Aplicáveis

Todas as transferências de dados pessoais para países terceiros são efetuadas com base em mecanismos de transferência reconhecidos pelo RGPD, nomeadamente:

• Decisão de adequação da Comissão Europeia: Transferências para países reconhecidos pela Comissão Europeia como proporcionando um nível adequado de proteção (ex.: Reino Unido, Suíça, Japão, Canadá — setor privado);
• Cláusulas Contratuais-Tipo (CCT): Adoção das cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia para transferências para responsáveis pelo tratamento e subcontratantes em países terceiros (Decisão de Execução 2021/914/UE);
• Normas Vinculativas para Empresas (BCR): Para transferências dentro de grupos empresariais com BCR aprovadas.

10.2. Avaliação de Impacto das Transferências

Antes de efetuar qualquer transferência para países terceiros sem decisão de adequação, o WinBay realiza uma Avaliação de Impacto das Transferências (TIA), a fim de verificar se o nível de proteção no país de destino é equivalente ao garantido pelo RGPD e, se necessário, implementar salvaguardas adicionais.

Pode solicitar informações sobre as transferências internacionais de dados e as garantias aplicáveis contactando o nosso DPO através do endereço o nosso serviço de apoio ao cliente.

11. Menores de Idade

11.1. Verificação de Idade

O WinBay implementa procedimentos rigorosos de verificação de idade no momento do registo e ao longo do ciclo de vida da conta, incluindo verificação documental obrigatória (KYC). Caso detetemos que um utilizador tem menos de 18 anos, a conta será imediatamente suspensa, o acesso aos serviços será bloqueado e os dados recolhidos serão eliminados ou anonimizados, na medida do legalmente permitido.

11.2. Dados de Menores Recolhidos Inadvertidamente

O WinBay não recolhe intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos. Se tiver conhecimento ou suspeita de que dados de um menor foram recolhidos inadvertidamente, solicitamos que nos contacte de imediato através do endereço o nosso serviço de apoio ao cliente, a fim de procedermos à eliminação urgente dessas informações.

11.3. Responsabilidade Parental

O WinBay disponibiliza ferramentas de proteção de menores e recomenda aos encarregados de educação que utilizem software de controlo parental para impedir que crianças e jovens acedam a conteúdos de jogo online. Para mais informações sobre as ferramentas disponíveis e medidas de proteção, consulte a nossa página de Jogo Responsável.

12. Alterações a Esta Política

12.1. Direito de Atualização

O WinBay reserva-se o direito de atualizar ou modificar a presente Política de Privacidade a qualquer momento, nomeadamente para refletir alterações legislativas, regulatórias, tecnológicas ou operacionais. A data de "Última atualização" no topo do documento será sempre atualizada em conformidade.

12.2. Notificação de Alterações Relevantes

Em caso de alterações que afetem materialmente os seus direitos ou a forma como tratamos os seus dados pessoais, notificaremos os utilizadores registados com pelo menos 30 dias de antecedência através dos seguintes meios:

• Envio de e-mail para o endereço associado à sua conta;
• Exibição de aviso destacado na Plataforma;
• Notificação push (caso tenha ativado esta funcionalidade).

12.3. Aceitação das Alterações

A continuação da utilização da Plataforma após o período de aviso implica a aceitação das alterações introduzidas. Caso não concorde com as novas condições, deverá encerrar a sua conta antes de as mesmas entrarem em vigor. Pode sempre solicitar uma cópia das versões anteriores da Política de Privacidade contactando o nosso DPO.

12.4. Histórico de Versões

13. Informações de Contacto

Para qualquer questão relacionada com a presente Política de Privacidade, com o tratamento dos seus dados pessoais ou para exercer os seus direitos enquanto titular dos dados, pode contactar-nos através dos seguintes meios:

Autoridade de Controlo Nacional

Organizações de Apoio ao Jogo Responsável em Portugal

Se você ou alguém próximo necessitar de apoio relacionado com problemas de jogo, recomendamos o contacto com as seguintes organizações reconhecidas em Portugal:

• 🟢 SICAD — Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências | www.sicad.pt | Tel.: os recursos de apoio especializado ao jogador (linha gratuita)
• 🟢 Jogadores Anónimos Portugal | www.jogadoresanonimos.pt
• 🟢 SNS 24 — Linha de Saúde | Tel.: os recursos de apoio especializado ao jogador (24h/dia, 7 dias/semana)
• 🟢 Linha de Apoio à Saúde Mental | Tel.: os recursos de apoio especializado ao jogador (SNS, gratuita)
• 🟢 Centro de Respostas Integradas (CRI) — Rede de centros regionais do SICAD em todo o território nacional | Localizar CRI
• 🟢 GamCare (apoio internacional em inglês) | www.gamcare.org.uk | Tel.: os recursos de apoio especializado ao jogador
• 🟢 Gamblers Anonymous International | www.gamblersanonymous.org

Para mais ferramentas e recursos de jogo responsável, consulte a nossa página dedicada: Jogo Responsável.