Termos e Condições

1 Introdução e Aceitação

1.1. Apresentação do Serviço

Bem-vindo ao WinBay (doravante "Plataforma", "Serviço" ou "WinBay"), acessível através do domínio winbayreview100.com. O WinBay disponibiliza um ambiente de entretenimento online que inclui jogos de casino, apostas desportivas, jogos de mesa, jogos de cartas e demais atividades de jogo que venham a ser disponibilizadas na Plataforma.

1.2. Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições (doravante "T&C" ou "Termos") estabelecem o quadro jurídico e contratual que rege a relação entre o WinBay e cada utilizador registado ou visitante da Plataforma. Ao criar uma conta, aceder à Plataforma, depositar fundos, participar em jogos ou aceitar bónus, o utilizador declara:

• ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos;
• ter lido e aceite a Política de Privacidade;
• ter lido e aceite a política de Jogo Responsável;
• ter capacidade jurídica plena para celebrar contratos vinculativos segundo a lei do país em que reside;
• ter completado 18 (dezoito) anos de idade, que é a idade mínima legal de acesso aos serviços de jogo.

1.3. Alterações aos Termos

O WinBay reserva-se o direito de rever, atualizar ou modificar os presentes Termos a qualquer momento, nomeadamente em resposta a alterações legislativas, regulamentares, tecnológicas ou operacionais. As alterações serão comunicadas ao utilizador com um mínimo de 14 (catorze) dias de antecedência por via eletrónica (e-mail registado na conta) e/ou mediante aviso destacado na Plataforma. A continuação do uso dos serviços após o prazo indicado na notificação constituirá aceitação tácita das alterações. Se o utilizador não concordar com as alterações, deverá encerrar a sua conta antes da data de entrada em vigor.

1.4. Documentos Complementares

Os presentes Termos devem ser lidos em conjunto com os seguintes documentos, que constituem parte integrante do enquadramento contratual:

• Política de Privacidade — regula o tratamento de dados pessoais;
• Jogo Responsável — define as ferramentas e os compromissos de proteção do utilizador;
• Regras específicas de cada promoção ou bónus publicadas na Plataforma.

Em caso de conflito entre os Termos e qualquer documento complementar, prevalecerão os presentes Termos, exceto onde expressamente indicado em contrário.

2 Definições

Para os efeitos destes Termos, os seguintes termos têm o significado que lhes é atribuído abaixo, salvo se o contexto exigir interpretação diversa:

• "Conta" — a conta pessoal criada pelo utilizador na Plataforma, mediante registo, que lhe permite aceder aos Serviços.
• "Utilizador" / "Jogador" — qualquer pessoa singular que tenha criado uma Conta e utilize os Serviços do WinBay.
• "Saldo" — o montante total de fundos reais disponíveis na Conta do utilizador para efeitos de jogo ou levantamento, excluindo bónus ou fundos condicionados.
• "Bónus" — qualquer crédito, oferta gratuita, dinheiro de bónus, rodadas grátis ou benefício de outra natureza concedido pelo WinBay no âmbito de uma promoção.
• "Requisito de Apostas" / "Wager" — o número de vezes que o montante do bónus (ou do bónus mais o depósito) deve ser apostado antes de poder ser convertido em saldo real e levantado.
• "Jogo de Casino" — qualquer jogo disponibilizado na Plataforma que envolva elementos de azar, incluindo, mas não se limitando a, caça-níqueis (slots), roleta, blackjack, baccarat, video poker e jogos de casino ao vivo.
• "KYC" (Know Your Customer) — processo de verificação de identidade, idade e residência do utilizador, mediante a recolha e análise de documentação comprobatória.
• "Método de Pagamento" — qualquer instrumento de pagamento aceite pela Plataforma para depósitos e/ou levantamentos.
• "RNG" (Random Number Generator) — software certificado de geração de números aleatórios que garante a imparcialidade e imprevisibilidade dos resultados dos jogos.
• "Auto-exclusão" — ferramenta que permite ao utilizador bloquear voluntariamente o acesso à Conta durante um período determinado ou indeterminado.
• "Jogo Responsável" — conjunto de medidas, ferramentas e políticas destinadas a promover uma experiência de jogo segura, saudável e controlada.
• "Fraude" — qualquer ato ou omissão intencional destinado a obter vantagens indevidas, enganar a Plataforma, manipular resultados ou explorar vulnerabilidades técnicas.
• "Serviço de Apoio ao Cliente" — equipa responsável por responder a questões, reclamações e pedidos dos utilizadores, contactável através de o nosso serviço de apoio ao cliente.
• "DPO / Responsável pela Proteção de Dados" — entidade ou pessoa responsável por supervisionar o cumprimento da legislação de proteção de dados, contactável através de o nosso serviço de apoio ao cliente.
• "Dia Útil" — qualquer dia de segunda a sexta-feira, excluindo feriados nacionais portugueses.

3 Elegibilidade e Registo

3.1. Requisitos de Elegibilidade

Para criar uma Conta e utilizar os Serviços do WinBay, o utilizador deve cumulativamente satisfazer os seguintes requisitos:

• Ter, pelo menos, 18 (dezoito) anos de idade, que é a idade mínima legal para participar em jogos de azar em Portugal;
• Ser residente num território onde o acesso e uso de serviços de jogo online seja permitido pela legislação aplicável;
• Não estar incluído em qualquer registo de auto-exclusão nacional ou imposto por autoridade regulatória;
• Não ser funcionário, prestador de serviços, consultor, administrador ou familiar direto de qualquer pessoa vinculada ao WinBay;
• Possuir capacidade jurídica plena para celebrar contratos vinculativos;
• Não ter tido qualquer Conta anteriormente encerrada pelo WinBay por motivo de violação dos presentes Termos.

3.2. Processo de Registo

O registo na Plataforma é simples, mas requer o fornecimento de informações verdadeiras, completas e atualizadas. O utilizador deve indicar:

• Nome completo (conforme documento de identificação oficial);
• Data de nascimento;
• Endereço de residência atual e completo (incluindo código postal);
• Endereço de e-mail válido e de uso exclusivo do titular da conta;
• Número de telefone válido;
• Palavra-passe segura e confidencial.

O WinBay reserva-se o direito de recusar qualquer pedido de registo sem obrigação de justificação. O utilizador é responsável pela exatidão e atualização das informações fornecidas e deve notificar imediatamente o Serviço de Apoio ao Cliente (o nosso serviço de apoio ao cliente) em caso de alteração de dados.

3.3. Verificação de Identidade (KYC)

O WinBay é obrigado, por razões legais e de segurança, a verificar a identidade de todos os utilizadores. O processo KYC pode ser solicitado:

• Aquando do registo ou da ativação da conta;
• Antes do processamento do primeiro levantamento;
• Quando o valor acumulado de depósitos ou levantamentos atingir determinados limites;
• Em qualquer momento em que o WinBay considere necessário, por razões de segurança, prevenção de fraude ou cumprimento de obrigações legais.

Os documentos tipicamente solicitados incluem:

• Prova de Identidade: Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade, Passaporte ou Carta de Condução válida;
• Prova de Morada: Fatura de serviços (água, eletricidade, gás, telecomunicações) ou extrato bancário emitido nos últimos 3 meses;
• Prova de Método de Pagamento: Extrato bancário ou imagem do cartão (com os primeiros 6 e últimos 4 dígitos visíveis, cobrindo os restantes).

Enquanto a verificação KYC não for concluída com sucesso, o WinBay pode suspender levantamentos e impor restrições funcionais à Conta. A recusa em fornecer documentação pode resultar no encerramento definitivo da Conta e na retenção de fundos até esclarecimento das situações pendentes.

3.4. Unicidade da Conta

Cada utilizador pode manter uma única Conta no WinBay. A criação de múltiplas contas pelo mesmo utilizador — seja com dados próprios ou de terceiros — é estritamente proibida e constitui uma violação grave destes Termos. Em caso de deteção de contas duplicadas, o WinBay poderá:

• Encerrar todas as contas associadas ao mesmo utilizador;
• Anular todos os bónus, prémios e ganhos obtidos através de contas secundárias;
• Reter os saldos de contas criadas em violação deste princípio;
• Reportar a situação às autoridades competentes, se aplicável.

3.5. Segurança da Conta

O utilizador é exclusivamente responsável pela segurança das suas credenciais de acesso. Recomendamos vivamente:

• Utilizar uma palavra-passe forte, única e não partilhada com terceiros;
• Ativar a autenticação de dois fatores (2FA) quando disponível;
• Não aceder à conta a partir de dispositivos ou redes não seguras;
• Notificar imediatamente o WinBay de qualquer acesso não autorizado suspeito.

4 Gestão de Conta

4.1. Suspensão e Encerramento pelo Utilizador

O utilizador pode solicitar a suspensão temporária ou o encerramento definitivo da sua Conta a qualquer momento, contactando o Serviço de Apoio ao Cliente através de o nosso serviço de apoio ao cliente. O pedido será processado no prazo de 5 (cinco) Dias Úteis. Antes do encerramento, o utilizador deve levantar todos os fundos disponíveis no saldo real; os bónus não convertidos serão automaticamente anulados.

4.2. Suspensão e Encerramento pelo WinBay

O WinBay reserva-se o direito de suspender, bloquear temporariamente ou encerrar definitivamente uma Conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Suspeita ou confirmação de fraude, abuso de bónus, ou manipulação de jogos;
• Fornecimento de informações falsas ou incompletas no registo ou no processo KYC;
• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Utilização de software de automatização, bots ou qualquer meio não autorizado para jogar;
• Determinação judicial, regulatória ou de autoridade competente;
• Inatividade da Conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos;
• Suspeita de branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo.

4.3. Contas Inativas

Uma Conta considera-se inativa quando não registar qualquer atividade (login, depósito, jogo ou levantamento) por um período superior a 12 meses consecutivos. O WinBay notificará o utilizador por e-mail antes de aplicar as seguintes medidas progressivas:

• Após 12 meses de inatividade: notificação por e-mail e possível aplicação de taxa administrativa mensal de manutenção de conta (no máximo €5/mês), desde que o saldo real seja superior a zero;
• Após 36 meses de inatividade: a Conta poderá ser encerrada e o saldo transferido de acordo com as obrigações legais aplicáveis.

O utilizador pode reativar a sua Conta a qualquer momento, contactando o Serviço de Apoio ao Cliente, sujeito à conclusão da verificação de identidade.

4.4. Comunicações

O WinBay utilizará o endereço de e-mail registado na Conta como principal meio de comunicação oficial. O utilizador deve assegurar que o endereço de e-mail está atualizado e que as mensagens do WinBay não são filtradas como spam. O WinBay não pode ser responsabilizado pela não receção de comunicações em virtude de configurações de segurança do e-mail do utilizador.

5 Depósitos e Levantamentos

5.1. Métodos de Pagamento Aceites

O WinBay disponibiliza os seguintes métodos de pagamento para utilizadores em Portugal. Todos os métodos estão sujeitos a disponibilidade técnica e às políticas dos respetivos prestadores:

5.2. Depósitos

Os depósitos são creditados na Conta imediatamente após confirmação pelo sistema de pagamento. O WinBay não cobra comissões sobre depósitos, embora o prestador de pagamentos ou banco do utilizador possa aplicar as suas próprias taxas. São aplicáveis os seguintes limites indicativos:

• Depósito mínimo: €10 (dez euros)
• Depósito máximo por transação: €5.000 (cinco mil euros)
• Depósito máximo diário: €10.000 (dez mil euros)

O WinBay reserva-se o direito de ajustar estes limites individualmente com base no perfil de risco do utilizador ou por determinação regulatória. Os depósitos devem ser efetuados exclusivamente a partir de métodos de pagamento cujo titular seja o próprio utilizador.

5.3. Levantamentos

Os levantamentos estão sujeitos às seguintes condições:

• Levantamento mínimo: €20 (vinte euros)
• Levantamento máximo por transação: €5.000 (cinco mil euros)
• Levantamento máximo semanal: €20.000 (vinte mil euros)
• Os levantamentos só são processados para o mesmo método utilizado no depósito, quando tecnicamente possível (princípio de retorno);
• O processo KYC deve estar concluído e aprovado antes de qualquer levantamento ser processado;
• Quaisquer requisitos de apostas associados a bónus ativos devem ser cumpridos antes do levantamento do saldo equivalente;
• O WinBay pode solicitar documentação adicional para levantamentos de montantes elevados.

5.4. Moeda

A moeda operacional da Plataforma é o Euro (€ / EUR). Todos os saldos, depósitos, levantamentos e bónus são denominados em Euros. Em caso de depósito numa moeda diferente, será aplicada a taxa de câmbio vigente no momento da transação, podendo incidir comissões de conversão cambial por parte do prestador de serviços de pagamento.

5.5. Proibição de Jogo a Crédito

O WinBay não concede crédito para jogar. É estritamente proibido o uso de fundos provenientes de empréstimos, cartões de crédito utilizados como adiantamento de dinheiro, ou qualquer outro instrumento de crédito para financiar a atividade de jogo na Plataforma. O WinBay não aceita responsabilidade pelas dívidas contraídas pelo utilizador para financiar a sua participação nos serviços.

5.6. Anti-Branqueamento de Capitais (AML)

O WinBay adota procedimentos rigorosos de combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, em conformidade com as diretivas europeias e a legislação portuguesa aplicável. O WinBay pode, a qualquer momento e sem aviso prévio, reter levantamentos, bloquear contas, solicitar documentação adicional e reportar atividades suspeitas às autoridades competentes. Os utilizadores concordam em cooperar plenamente com qualquer investigação neste âmbito.

6 Bónus e Promoções

6.1. Disposições Gerais

O WinBay disponibiliza periodicamente bónus, promoções, programas de fidelidade e ofertas especiais (doravante "Promoções"). Cada Promoção está sujeita a termos e condições específicos publicados na Plataforma, que devem ser lidos em conjunto com os presentes Termos. Em caso de conflito, prevalecerão os termos específicos da Promoção.

6.2. Requisitos de Apostas (Wager)

Todos os bónus concedidos estão sujeitos a requisitos de apostas antes de poder ser convertidos em saldo real passível de levantamento. Salvo indicação contrária nos termos específicos da Promoção:

• O requisito de apostas padrão é de 35x (trinta e cinco vezes) o valor do bónus;
• O prazo para cumprir o requisito de apostas é de 30 (trinta) dias a partir da data de creditação do bónus;
• Os bónus e os ganhos associados que não cumpram o requisito de apostas dentro do prazo serão automaticamente anulados;
• O saldo real é sempre utilizado em primeiro lugar; o saldo de bónus é utilizado apenas após esgotamento do saldo real disponível.

6.3. Contribuição dos Jogos para os Requisitos de Apostas

Nem todos os jogos contribuem de forma igual para o cumprimento dos requisitos de apostas. A tabela indicativa abaixo apresenta as taxas de contribuição típicas (sujeitas a alteração consoante a Promoção específica):

6.4. Limites de Apostas com Saldo de Bónus

Enquanto o utilizador detiver saldo de bónus ativo, aplica-se um limite máximo de aposta de €5,00 (cinco euros) por rodada ou aposta individual, salvo indicação contrária nos termos específicos da Promoção. O incumprimento deste limite pode resultar na anulação do bónus e de todos os ganhos associados.

6.5. Proibição de Abuso de Bónus

O WinBay monitoriza ativamente a utilização de bónus e promoções. São consideradas práticas de abuso de bónus, entre outras:

• Criação de múltiplas contas para obter o mesmo bónus mais do que uma vez;
• Utilização de estratégias de aposta que minimizem o risco de forma deliberada com o objetivo exclusivo de cumprir os requisitos de apostas (ex.: hedging, apostas em resultados opostos);
• Coordenação com outros utilizadores para explorar Promoções;
• Utilização de software automatizado para participar em Promoções.

O WinBay reserva-se o direito de anular bónus e ganhos associados, bem como de encerrar contas, em caso de deteção de abuso.

6.6. Programa de Fidelidade e VIP

O WinBay pode disponibilizar um programa de fidelidade e/ou programa VIP com benefícios adicionais para utilizadores frequentes. A participação nestes programas está sujeita a convite ou a critérios de elegibilidade específicos definidos pelo WinBay. Os benefícios VIP não são transferíveis, não têm equivalência monetária direta e podem ser revogados pelo WinBay a qualquer momento, por motivos justificados.

7 Jogos e Fair Play

7.1. Gerador de Números Aleatórios (RNG)

Todos os jogos de casino disponibilizados na Plataforma WinBay utilizam sistemas RNG (Random Number Generator) certificados por laboratórios de teste independentes e acreditados. O RNG garante que os resultados de cada jogo são completamente aleatórios, imprevisíveis e não passíveis de manipulação por qualquer parte — incluindo o WinBay. Os certificados de teste e as percentagens de retorno ao jogador (RTP) de cada jogo estão disponíveis nas respetivas páginas de informação dentro da Plataforma.

7.2. Integridade dos Jogos

O WinBay compromete-se a disponibilizar jogos que cumpram os mais elevados padrões de integridade e equidade. Os jogos são fornecidos por provedores de software de renome internacional, sujeitos a auditorias regulares. Os utilizadores reconhecem que:

• Os jogos de azar têm uma vantagem estatística inerente para a casa (house edge), devidamente publicada;
• Os resultados passados de um jogo não influenciam resultados futuros;
• A participação em jogos de azar acarreta risco real de perda financeira.

7.3. Falhas Técnicas e Erros

O WinBay empreende todos os esforços razoáveis para assegurar a continuidade e fiabilidade dos serviços. No entanto, podem ocorrer falhas técnicas, erros de software, interrupções de conectividade ou outros problemas que afetem o normal funcionamento dos jogos. Em tais circunstâncias:

• Uma sessão de jogo interrompida por falha técnica será, em regra, anulada e o valor apostado reembolsado para o saldo do utilizador;
• Ganhos resultantes de falhas técnicas manifestas, erros de configuração ou display de montantes incorretos não são vinculativos e serão anulados;
• O WinBay não se responsabiliza por perdas decorrentes de interrupções de serviço causadas por falhas nas infraestruturas de terceiros (internet, fornecedores de jogos, etc.);
• Em caso de disputa relacionada com falha técnica, prevalece o registo do servidor do WinBay.

7.4. Proibição de Uso de Software Automatizado

É estritamente proibido o uso de qualquer forma de software automatizado, robôs (bots), scripts, macros, inteligência artificial ou qualquer outro meio não autorizado para interagir com a Plataforma, jogar, fazer apostas ou explorar bónus. O WinBay utiliza sistemas avançados de deteção de comportamentos anómalos e, perante a deteção de uso de tais ferramentas, procederá ao encerramento imediato da Conta, à anulação de todos os ganhos obtidos por meios não autorizados e à eventual reportação às autoridades competentes.

7.5. Jogos de Casino ao Vivo

Os jogos de casino ao vivo (live casino) são transmitidos em tempo real a partir de estúdios profissionais, com croupiers humanos. Estes jogos estão sujeitos às mesmas regras gerais da Plataforma, com as seguintes especificidades:

• A decisão do croupier é final no que respeita às regras do jogo, podendo existir câmaras e sistemas de registo para fins de auditoria;
• Problemas de conectividade durante uma sessão ao vivo são da responsabilidade do utilizador;
• O WinBay não pode garantir a disponibilidade ininterrupta de mesas ao vivo, que podem estar sujeitas a limitações de capacidade.

7.6. Limites de Aposta

Cada jogo disponível na Plataforma tem limites mínimos e máximos de aposta que são apresentados antes do início de cada sessão. O WinBay reserva-se o direito de ajustar estes limites individualmente para utilizadores específicos, com ou sem aviso prévio, por razões de gestão de risco.

8 Torneios e Lotarias

8.1. Torneios

O WinBay pode organizar periodicamente torneios de jogos (doravante "Torneios"). Cada Torneio tem regras específicas publicadas na Plataforma, incluindo datas de início e fim, jogos elegíveis, critérios de classificação, estrutura de prémios e eventuais taxas de inscrição. São condições gerais aplicáveis a todos os Torneios:

• A participação num Torneio implica a aceitação das regras específicas do mesmo;
• O WinBay reserva-se o direito de cancelar, alterar ou suspender um Torneio a qualquer momento, mediante aviso adequado;
• Em caso de empate na classificação, o critério de desempate é habitualmente a ordem cronológica das pontuações atingidas;
• Os prémios dos Torneios podem assumir a forma de saldo real, bónus, rodadas grátis ou outros benefícios, conforme especificado nas regras do Torneio;
• A desqualificação de um participante por violação dos Termos ou das regras do Torneio implica a perda de todos os prémios acumulados.

8.2. Promoções com Sorteio

O WinBay pode realizar promoções que incluam elementos de sorteio, sorte ou aleatoriedade (doravante "Sorteios"). Cada Sorteio terá regras específicas publicadas na Plataforma, incluindo o método de seleção dos vencedores, os prémios disponíveis e os critérios de participação. Os Sorteios são conduzidos de forma imparcial, com recurso a mecanismos aleatórios certificados.

8.3. Tributação de Prémios

De acordo com a legislação fiscal portuguesa em vigor, os ganhos provenientes de jogos de casino online em plataformas licenciadas são, em geral, isentos de imposto sobre o rendimento para o jogador individual. O utilizador é, contudo, responsável por verificar as suas obrigações fiscais específicas junto das autoridades tributárias portuguesas, nomeadamente a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). O WinBay não presta aconselhamento fiscal.

9 Propriedade Intelectual

9.1. Titularidade dos Direitos

Todo o conteúdo disponível na Plataforma WinBay, incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas, design gráfico, interfaces de utilizador, software, código-fonte, bases de dados, textos, imagens, fotografias, vídeos, sons, animações, ícones e qualquer outro material (doravante "Conteúdo"), é propriedade exclusiva do WinBay ou dos seus fornecedores e parceiros licenciadores, estando protegido pelas leis aplicáveis de propriedade intelectual, incluindo, mas não se limitando a, direitos de autor, marcas registadas e direitos conexos.

9.2. Licença de Uso Limitada

O WinBay concede ao utilizador uma licença pessoal, não exclusiva, não transferível, limitada e revogável para aceder e utilizar a Plataforma e o respetivo Conteúdo exclusivamente para fins de entretenimento pessoal, no âmbito e nas condições definidas pelos presentes Termos. Esta licença não confere ao utilizador qualquer direito de propriedade sobre o Conteúdo.

9.3. Restrições

O utilizador não está autorizado a, sem o prévio consentimento escrito do WinBay:

• Copiar, reproduzir, distribuir, transmitir, publicar ou de qualquer outro modo explorar comercialmente o Conteúdo da Plataforma;
• Modificar, adaptar, traduzir, criar obras derivadas, fazer engenharia reversa ou descompilar qualquer elemento da Plataforma;
• Remover ou alterar quaisquer avisos de direitos de autor, marcas ou outras notificações de propriedade;
• Utilizar robôs, spiders ou outros dispositivos automáticos para aceder à Plataforma para fins não autorizados;
• Utilizar o nome, logotipo ou marcas do WinBay de qualquer forma que possa causar confusão ou que implique associação ou endosso não autorizados.

9.4. Conteúdo do Utilizador

Caso o utilizador submeta qualquer conteúdo para a Plataforma (comentários, imagens, sugestões, etc.), concede ao WinBay uma licença global, irrevogável, não exclusiva, isenta de royalties para utilizar, reproduzir, adaptar e publicar esse conteúdo para fins operacionais e promocionais, sem obrigação de compensação.

10 Limitação de Responsabilidade

10.1. Disponibilidade do Serviço

O WinBay envidar todos os esforços razoáveis para assegurar a disponibilidade contínua da Plataforma, mas não garante um funcionamento ininterrupto, isento de erros ou livre de vírus. A Plataforma pode ser temporariamente indisponível para efeitos de manutenção, atualização, reparação ou por razões fora do controlo do WinBay (caso fortuito ou força maior). O WinBay notificará os utilizadores, sempre que possível, com antecedência razoável sobre interrupções planeadas.

10.2. Exclusão de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, o WinBay não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes da participação em jogos de azar, incluindo perdas de depósitos e de bónus não cumpridos;
• Interrupções, erros ou falhas técnicas causados por terceiros, incluindo fornecedores de software de jogos, processadores de pagamento ou provedores de infraestrutura;
• Acesso não autorizado à Conta do utilizador resultante de negligência deste na proteção das suas credenciais;
• Perdas indiretas, consequentes, incidentais, especiais ou punitivas, mesmo que o WinBay tenha sido previamente advertido da possibilidade de tais perdas;
• Conteúdo de websites de terceiros para os quais a Plataforma possa conter hiperligações.

10.3. Responsabilidade Máxima

Em caso de responsabilidade do WinBay perante um utilizador, por qualquer causa e em qualquer fundamento, a responsabilidade total máxima agregada do WinBay em relação a esse utilizador num determinado período de 12 meses ficará limitada ao valor total dos depósitos efetuados pelo utilizador durante esse período ou ao montante de €500,00 (quinhentos euros), prevalecendo o que for inferior, exceto nos casos em que tal limitação seja proibida por lei imperativa.

10.4. Indemnização pelo Utilizador

O utilizador compromete-se a indemnizar e manter indene o WinBay e os seus dirigentes, funcionários, agentes, fornecedores e parceiros de e contra quaisquer reclamações, responsabilidades, danos, perdas, custos e despesas (incluindo honorários de advogados) resultantes de: (i) violação dos presentes Termos; (ii) uso indevido da Plataforma; (iii) violação de direitos de terceiros; ou (iv) fornecimento de informações falsas ou enganosas.

11 Resolução de Litígios

11.1. Reclamações — Processo Interno

O WinBay dispõe de um procedimento interno de tratamento de reclamações. Qualquer reclamação deve ser submetida, em primeira instância, ao Serviço de Apoio ao Cliente através do endereço de e-mail o nosso serviço de apoio ao cliente, com indicação:

• Do nome e nome de utilizador da conta;
• Da descrição detalhada da reclamação;
• Da data e hora aproximadas do incidente;
• De quaisquer documentos ou capturas de ecrã relevantes.

O WinBay acusará receção da reclamação no prazo de 48 horas e fornecerá uma resposta fundamentada no prazo máximo de 14 (catorze) Dias Úteis a contar da receção. Em casos de maior complexidade, este prazo pode ser prorrogado até 28 (vinte e oito) Dias Úteis, mediante comunicação ao utilizador.

11.2. Escalonamento

Caso o utilizador não fique satisfeito com a resposta obtida através do processo interno, poderá escalar a reclamação para um nível superior de análise, solicitando revisão por parte da equipa de gestão do WinBay. Este pedido deve ser formulado por escrito para o nosso serviço de apoio ao cliente, com referência expressa à reclamação inicial e à resposta recebida.

11.3. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Se a reclamação não for resolvida de forma satisfatória através do processo interno, o utilizador pode recorrer a mecanismos de Resolução Alternativa de Litígios (RAL). Em Portugal, os utilizadores podem contactar os seguintes organismos:

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL) — www.centroarbitragemlisboa.pt
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve — www.consumoalgarve.pt
• CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo — www.arbitragemdeconsumo.org
• Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR) — ec.europa.eu/consumers/odr

11.4. Divisibilidade dos Registos

Os registos do servidor do WinBay são considerados evidência primária de todas as transações, sessões de jogo e comunicações realizadas na Plataforma. Em caso de divergência entre os dados apresentados pelo utilizador e os registos do servidor, prevalecerão estes últimos, exceto em caso de erro técnico comprovado.

11.5. Lei Aplicável

Os presentes Termos são regidos e interpretados de acordo com a legislação portuguesa em vigor, sem prejuízo das normas de proteção do consumidor que possam ser aplicáveis com base no país de residência do utilizador.

12 Saúde e Segurança

12.1. Avisos de Saúde

O WinBay reconhece que a participação prolongada em jogos de azar pode ter impactos negativos na saúde física, mental e financeira dos utilizadores. Recomendamos que os utilizadores:

• Façam pausas regulares durante as sessões de jogo;
• Evitem jogar sob a influência de álcool, substâncias psicoativas ou em estados emocionais alterados;
• Não utilizem o jogo como forma de escapar a problemas pessoais, financeiros ou emocionais;
• Estabeleçam limites de tempo e dinheiro antes de iniciar cada sessão;
• Procurem ajuda profissional imediatamente caso sintam que perderam o controlo sobre o seu comportamento de jogo.

12.2. Proteção de Menores

O WinBay está absolutamente comprometido com a proteção de menores. Recomendamos que todos os utilizadores com menores no agregado familiar adotem as seguintes medidas de segurança:

• Não partilhem as suas credenciais de acesso com menores;
• Instalem software de controlo parental nos dispositivos que possam ser utilizados por menores;
• Não deixem sessões de jogo abertas sem supervisão;
• Mantenham as suas contas devidamente protegidas com palavra-passe segura.

12.3. Segurança Digital

O WinBay adota protocolos de segurança avançados para proteger os dados e fundos dos utilizadores, incluindo encriptação SSL/TLS em todas as comunicações, sistemas de deteção de intrusão e procedimentos de autenticação robustos. Contudo, o utilizador é igualmente responsável pela segurança do seu dispositivo e ligação à internet.

13 Jogo Responsável

13.1. Compromisso do WinBay

O WinBay adota uma política de Jogo Responsável firme e abrangente. Acreditamos que o jogo deve ser uma forma de entretenimento e não uma fonte de problemas financeiros, sociais ou de saúde. O nosso objetivo é proporcionar um ambiente de jogo seguro, controlado e transparente.

13.2. Ferramentas de Jogo Responsável Disponíveis

O WinBay disponibiliza as seguintes ferramentas de proteção ao utilizador, acessíveis na área de definições da conta:

• Limites de Depósito: Possibilidade de definir limites diários, semanais e mensais de depósito;
• Limites de Perda: Definição de valores máximos de perda por período;
• Limites de Aposta: Controlo dos montantes máximos apostados;
• Limites de Tempo de Sessão: Definição de alertas e limites de tempo de jogo;
• Modo de Realidade: Avisos automáticos durante sessões prolongadas;
• Auto-Exclusão Temporária: Bloqueio da conta por períodos de 24 horas a 6 meses;
• Auto-Exclusão Definitiva: Encerramento permanente da conta, sem possibilidade de reabertura durante um período mínimo de 5 anos.

13.3. Organizações de Apoio em Portugal

Se o utilizador, ou alguém que conhece, sentir que o jogo está a causar problemas, encorajamos o contacto imediato com as seguintes organizações especializadas em Portugal:

13.4. Auto-Exclusão Nacional

Os utilizadores residentes em Portugal podem também inscrever-se no Registo Nacional de Exclusão de Jogadores gerido pelo SRIJ (Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos), que permite bloquear o acesso a plataformas de jogo licenciadas. Mais informações em srij.turismodeportugal.pt.

14 Disposições Gerais

14.1. Integralidade do Acordo

Os presentes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e a política de Jogo Responsável, bem como quaisquer termos específicos de Promoções aceites pelo utilizador, constituem o acordo completo e integral entre o utilizador e o WinBay, substituindo todos os acordos, entendimentos ou representações anteriores, escritos ou verbais, relativos ao objeto do presente documento.

14.2. Divisibilidade

Caso alguma disposição dos presentes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por qualquer tribunal ou autoridade competente, essa disposição será considerada como não escrita nessa medida, sem afetar a validade e exequibilidade das restantes disposições, que continuarão em pleno vigor.

14.3. Renúncia

O facto de o WinBay não exercer ou fazer cumprir um direito ou disposição dos presentes Termos não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição. Qualquer renúncia a uma disposição específica só será eficaz se expressamente formulada por escrito e assinada por um representante autorizado do WinBay.

14.4. Cessão

O utilizador não pode ceder, transferir, delegar ou de qualquer outro modo dispor dos seus direitos ou obrigações decorrentes dos presentes Termos sem o prévio consentimento escrito do WinBay. O WinBay pode ceder os seus direitos e obrigações ao abrigo dos presentes Termos a qualquer empresa do mesmo grupo ou a qualquer terceiro, no contexto de uma fusão, aquisição ou venda de ativos, sujeito à notificação prévia do utilizador.

14.5. Força Maior

O WinBay não será responsável por qualquer falha ou atraso no cumprimento das suas obrigações que resulte de causas além do seu controlo razoável, incluindo, mas não se limitando a, desastres naturais, pandemias, atos de guerra ou terrorismo, greves, falhas de infraestrutura de internet, atos de autoridades governamentais, interrupções de energia ou falhas de fornecedores terceiros.

14.6. Contactos Oficiais

Para qualquer questão relacionada com os presentes Termos ou com a utilização dos Serviços do WinBay, o utilizador pode contactar-nos através dos seguintes meios:

14.7. Comunicação Electrónica

O utilizador consente que o WinBay possa comunicar com ele por via eletrónica, nomeadamente por e-mail, notificações na Plataforma ou mensagens SMS. Estas comunicações eletrónicas satisfazem os requisitos legais de comunicação escrita aplicáveis.

14.8. Língua do Contrato

Os presentes Termos são redigidos em Língua Portuguesa. Em caso de tradução para outros idiomas, a versão em Língua Portuguesa prevalecerá para todos os efeitos interpretativos e jurídicos.

14.9. Hierarquia de Documentos

Em caso de conflito ou inconsistência entre os presentes Termos e qualquer outro documento publicado na Plataforma, a ordem de prevalência será a seguinte:

1. Disposições legais e regulamentares imperativas aplicáveis;
2. Presentes Termos e Condições;
3. Política de Privacidade;
4. Política de Jogo Responsável;
5. Termos específicos de Promoções e Bónus;
6. Regras específicas de cada jogo.